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ABINFER - ABINFER 
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A ABINFER

 Entidade em defesa da Indústria de Moldes e Ferramentais

Durante a realização do III ENAFER – Encontro Nacional das Ferramentaris ocorrido na cidade de Caxias do Sul – RS, no dia 28 de maio de 2010 ficou evidente a necessidade de se criar uma associação de nível nacional, que pudesse defender os interesses dos empresários deste segmento.

Esta idéia foi levada adiante e um grupo de empresários passou a se reunir com o objetivo de criar uma associação que pudesse cumprir importante papel.

Após inúmeros encontros e contatos com empresários de diversas regiões foi criada a ABINFER – Associação Brasileira da Indústria de Ferramentais.

A ABINFER é uma associação empresarial sem fins lucrativos que representa as empresas de Ferramentais de todo o Brasil e sua diretoria é composta de empresários do segmento de diversas regiões do país.

Fundada em 16 setembro de 2011 com a posse da primeria diretoria, contando com a presença de autoridades e empresários e a participação honrosa do Professor Etsujiro Yokota, ex-presidente da Federação Asiática da Indústria de Moldes e da Associação Japonesa da Indústria de Moldes – JDMA – Japan Die & Mold Association e do r. Robert Akers, Vice presidente da Associação Americana de Usinagem e Ferramentaria – NTMA – National Tooling & Machioning Association. 

Missão

A ABINFER tem como missão organizar a defesa e os interesses da indústria de ferramentais do Brasil, bem como promover e apoiar o desenvolvimento sustentável do setor, com visão de longo prazo, mas com atuação rápida e eficaz nas oportunidades e situações emergentes.

Práticas e Valores

Pleitear e defender os interesses da indústria de Ferramentais junto aos órgãos governamentais e empresas privadas.

Promover o desenvolvimento do setor de Ferramentais do Brasil  

Atuar de forma ética e apartidária.

  

Christian Dihlmann

   Presidente  


 

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPITULO I

 

 Da Denominação, Sede e Fins

 

 Artigo 1º - Associação Brasileira da Indústria de Ferramentais, neste Estatuto designada apenas como ABINFER, constituída em 16 de setembro de 2011, sob forma de associação, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, regida pelo presente Estatuto e por suas eventuais modificações legais, de duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Princesa Isabel, nº. 341, 2º andar, Centro, CEP 89201-270, no município de Joinville, estado de Santa Catarina.

 

Artigo 2º - A ABINFER tem os seguintes objetivos:

 

I. promover, estimular e propor medidas que permitam aos empresários, sociedades empresariais e demais pessoas que se dedicam às indústrias de ferramentais, o desenvolvimento e fortalecimento harmônico de suas atividades, como parcela representativa no contexto econômico-social do Município, do Estado e do País;

II. realizar pesquisas, estimulando o aperfeiçoamento técnico das indústrias de ferramentais no que diz respeito à inovação tecnológico, desenvolvimento, distribuição, venda e outras atividades relacionadas ao processo econômico de produção, distribuição e venda de moldes, estampos, equipamentos e componentes do setor;

III. facilitar o acesso a serviços especializados à orientação e assistência aos associados;

IV. defender, amparar, orientar e coligar os empresários, sociedades empresariais e demais pessoas que se dediquem a qualquer atividade voltada às indústrias de ferramentais perante os órgãos competentes, participando juntos aos Poderes Públicos no estabelecimento de critérios que definam suas obrigações e direitos perante a Comunidade Brasileira e Internacional, para com à Federação Estadual e Confederação Nacional;

V. apresentar e defender junto aos Poderes Públicos as medidas necessárias e suficientes para o bom desempenho e desenvolvimento econômico e social das indústrias de ferramentais, procurando manter representação junto as Entidades e Órgãos colegiados que estabelecem a política econômica governamental nos âmbitos municipal, estadual e federal;

VI. celebrar convênios e parcerias junto a órgãos públicos e privados, nacional e internacional, visando a formação de vínculo de cooperação para o fomento e execução de suas atividades;

VII. promover a união entre seus associados, defendendo os interesses destes em todas as instâncias constitucionais na esfera judicial e extrajudicial, podendo para tanto ajuizar demandas em nome de seus associados.

 

Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, a ABINFER fará relatórios circunstanciados de que exerce atividades de pesquisas para o desenvolvimento tecnológico e científico na área das indústrias de ferramentais. (Decreto 50.517/61, art. 2º, alínea “e”)

 

Parágrafo 2º - A ABINFER não remunerará, por qualquer forma, os cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal e não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos. (Decreto 50.517/61, art. 2º, alínea “d”)

 

Art. 3º - Para consecução de seus objetivos, a ABINFER poderá utilizar todos os meios possíveis de divulgação, dentre estes: programas de rádio, programas de televisão e da Internet, bem como a edição de jornais, revistas, boletins e quaisquer outros meios de comunicação.

 

Art. 4º - A ABINFER não praticará qualquer tipo de discriminação religiosa, racial, social e trabalhista e político partidária.

 

Artigo 5º - A ABINFER terá um regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração, que disciplinará o seu funcionamento.

 

Artigo 6º - A fim de cumprir suas finalidades, a ABINFER se organizará em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.

CAPITULO II

 

Dos Associados

 

Artigo 7º - O quadro associativo da ABINFER será constituído por um número ilimitado de associados, que poderão ser pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público, com ou sem domicílio no país sede, distribuídos nas seguintes categorias:

 

I. Fundadores: serão as pessoas jurídicas de direito privado que promoveram e assinaram os atos constitutivos da ABINFER e que se comprometam a pagar as contribuições fixadas para a categoria;

II. Efetivos: serão as pessoas jurídicas de direito privado que se comprometam a pagar as contribuições fixadas para a categoria e nela forem admitidos;

III. Cooperadores: serão as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público que auxiliarem nos programas e atividades da ABINFER, incluindo-se prestadores de serviços ou profissionais autônomos;

IV. Honorários: serão as pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços a ABINFER e que venham a receber este título em razão de serviços excepcionais prestados a ABINFER.

 

            Parágrafo 1º - Os associados honorários serão admitidos por deliberação da Assembléia Geral, na forma e segundo os requisitos definidos em regimento interno.

 

            Parágrafo 2o - Nenhum associado poderá pertencer, simultaneamente, a mais de uma categoria.

 

            Parágrafo 3º - A admissão de sócios ficará condicionada à aprovação do Conselho de Administração, observando-se para tal os requisitos deste Estatuto Social.

 

Artigo 8º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

 

  1. Dos Fundadores e Efetivos:

 

  1. votar e ser votado para os cargos efetivos, observado o disposto no parágrafo único a seguir;
  2. tomar parte nas assembléias gerais;
  3. solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos sobre as atividades da ABINFER;
  4. pagar as contribuições associativas definidas pelo Conselho de Administração.

 

  1. Dos Honorários e Cooperadores:

 

  1. solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos sobre as atividades da ABINFER;
  2. presenciar as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração e participar das suas discussões, sem, no entanto, exercer o direito de voto.

 

Parágrafo Único: Quando o associado for pessoa jurídica, o direito de votar será exercível pela pessoa física do seu representante legal e o de ser votado será exercível na forma do art. 20, §2º, deste Estatuto.

 

Artigo 9º - São deveres dos associados de qualquer categoria:

 

  1. cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
  2. acatar as decisões da Assembléia Geral e dos Conselhos de Administração e Fiscal;
  3. exercer os cargos ou comissões para os quais forem eleitos ou nomeados;
  4. respeitar este Estatuto, regulamentos expedidos para a sua execução e as deliberações da Assembléia Geral e dos Conselhos de Administração e Fiscal;
  5. efetuar as contribuições financeiras fixadas para a respectiva categoria;
  6. empenhar-se na realização dos objetivos da ABINFER.

 

Parágrafo 1º - Os associados que deixarem de cumprir os deveres estatutários e de efetuar as contribuições previstas terão suspensos os seus direitos e poderão ser excluídos por deliberação do Conselho de Administração, sendo-lhes, porém, assegurado o direito de defesa e recurso para a Assembléia Geral Ordinária subseqüente ao seu desligamento. Uma vez efetivado o desligamento, não lhes caberá direito a reembolso de valores ou indenização. (C.C., art. 57, § único)

 

Parágrafo 2º - Os associados poderão pedir o seu desligamento do quadro associativo, mediante solicitação por escrito ao Conselho de Administração, não lhes cabendo direito a reembolso de valores ou indenização.

Artigo 10 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da ABINFER. (C.C., art. 46, incisoV)

 

CAPÍTULO III

 

Da Administração

 

Seção I

 

Órgãos de Gestão e Fiscalização.

 

Artigo 11 - A ABINFER se regerá por um conjunto de órgãos deliberativos, de administração e de fiscalização, com funções definidas neste Estatuto, a saber:

 

  1. Assembléia Geral;
  2. Conselho de Administração;
  3. Conselho Fiscal.

 

Parágrafo 1º - A ABINFER não remunerará, por qualquer forma, os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretextos. (Decreto 50.517/61, art. 2º, alínea “d” e Lei 9.532/1997, art. 12, § 2º, alínea “a” e art. 15)

 

Parágrafo 2º - Os membros dos Conselhos não respondem, nem subsidiariamente, pelos encargos da ABINFER. (C.C., art. 46, inciso V)

 

Seção II

 

Assembléia Geral

 

Artigo 12 - A Assembléia Geral, órgão soberano da ABINFER, se constituirá dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

 Artigo 13 - Compete a Assembléia Geral:

 

I. eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal;

II. decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 43;

III. decidir sobre a extinção da ABINFER, nos termos do artigo 42;

     IV. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V. aprovar o Regimento Interno.

 

Artigo 14 - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, no mês de abril, para:

 

I. deliberar sobre a prestação de contas do exercício anterior, compreendendo relatório de atividades, o balanço patrimonial, o demonstrativo de resultados do exercício e o parecer do Conselho Fiscal;

II. deliberar sobre o plano de ação apresentado pelo Conselho de Administração para o novo exercício;

III. definir o valor mínimo da contribuição dos associados;

IV. referendar a escolha de auditores independentes;

V. julgar o recurso contra a suspensão dos direitos ou desligamento dos associados que deixaram de cumprir os seus deveres estatutários, aplicada pelo Conselho de Administração.

 

Artigo 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á cada 02 (dois) anos para eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para o novo mandato.

 

Artigo 16 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, para:

 

I. destituir membro(s) do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal;

II. decidir sobre alterações estatutárias;

III. deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.

 

Parágrafo único: A Assembléia Geral Extraordinária poderá se convocada:

 

I. pelo Conselho de Administração;

II. pelo Conselho Fiscal;

III. por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados em condições de votar (C.C.,art. 60)

 

Artigo 17 - A ABINFER somente poderá ser dissolvida ou ter alteradas as suas finalidades por decisão da Assembléia Geral, sendo que para deliberar validamente sobre essas matérias e as descritas no artigo 16 é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. (C.C., art. 59)

 

Artigo 18 - A convocação da Assembléia Geral será feita através da imprensa local e outros meios de comunicação que assegurem o comparecimento de todos os associados, indicando a ordem do dia, local, data e horário da reunião, com 03 (três) dias úteis de antecedência.

 

Parágrafo 1º - O quorum mínimo para a instalação da Assembléia Geral, salvo os casos previstos no artigo 16 e no artigo 17, é de 50% (cinqüenta por cento) dos associados Fundadores e Efetivos em condições de votar, em primeira convocação, deliberando por maioria simples. Em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número de associados, deliberando por maioria simples.

 

Parágrafo 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e na sua ausência por qualquer Membro do Conselho de Administração, escolhido neste ato para tal finalidade.

 

Parágrafo 3º - Caberá ao Presidente da Assembléia o voto adicional de qualidade, em caso de empate nas votações.

 

Parágrafo 4º - As deliberações da Assembléia Geral serão registradas nas atas de suas reuniões.

 

Parágrafo 5º - Será admitido, nas Assembléias Gerais, o voto por procuração.

 

Seção III

 

Conselho de Administração

 

Artigo 20 – A ABINFER será administrada por um Conselho de Administração constituído por 17 (dezessete) membros, sócios da ABINFER, eleitos pela Assembléia Geral, quais sejam:

 

  1. Presidente;
  2. 12 (doze) Vice-presidentes;
  3. Primeiro Secretário;
  4. Segundo Secretário;
  5. Primeiro Tesoureiro;
  6. Segundo Tesoureiro.

 

Parágrafo 1º - A nominata de 12 (doze) Vice-Presidentes será composta de:

 

I. Vice-Presidente Jurídico;

II. Vice-Presidente Técnico;

III. Vice-Presidente de Relações Internacionais;

IV. Vice-Presidente de Negócios;

V. Vice-Presidente de Inovação & Capacitação;

VI. Vice-Presidente de Comunicação; 

IX. Vice-Presidente Regional Sul;

X. Vice-Presidente Regional Sudeste;

XI. Vice-Presidente Regional Centro Oeste/Norte;

XII. Vice-Presidente Regional Nordeste.

 

Parágrafo 2º - O associado pessoa jurídica terá o seu direito de votar e ser votado, conferido à pessoa natural que seja a sua representante legal titular (Presidente ou cargo equivalente em sua estrutura organizacional,) e terá ainda, necessariamente, um suplente, eleito na mesma ocasião (C.C. art., 59, I, c/cart. 997, VI), devendo esta suplência ser ocupada preferencialmente por algum dos Vice-Presidentes, segundo a ordem de menção de seus nomes pelo parágrafo 1º do artigo 20, ou cargo equivalente da entidade representada, ou então pelo Presidente da entidade representada que antecedeu o atual, desde que ainda mantenha vínculo com a referida entidade.

 

Parágrafo 3º - Se o representante legal do associado pessoa jurídica desligar-se daentidade que representa, perderá sua condição de membro do Conselho de Administração da ABINFER, assumindo em seu lugar o suplente. Se este último também se desligar da entidade que representa, caberá aos associados da categoria respectiva (Instituidores ou Mantenedores), indicar o substituto.

 

Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.

 

Parágrafo 5º - A investidura dos membros eleitos será feita mediante termo lavrado nas atas das reuniões do Conselho de Administração.

 

Parágrafo 6º - Os membros do Conselho de Administração reeleitos serão investidos em seus cargos pela Assembléia Geral que os reeleger, dispensadas quaisquer formalidades.

 

Parágrafo 7º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus respectivos cargos enquanto não tiverem sido eleitos e empossados os respectivos sucessores.

 

Parágrafo 8º - Entre os membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos, para os cargos de vice-presidentes, até 20% (vinte por cento) de representantes de empresas ou entidades associadas cuja atividade desenvolvida não seja exclusivamente fabricação de ferramentais.

 

Artigo 21 - Não poderão ser eleitos para os cargos de Conselho de Administração da entidade os sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas, na qualidade de concursados, junto aos órgãos do Poder Público.

 

Artigo 22 - A eleição para o Conselho de Administração acontecerá a cada 2 (dois) anos, sempre no mês de abril, na forma e segundo os requisitos definidos em regimento interno.

 

Artigo 23 - Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por algum de seus Vice-Presidentes, segundo a ordem de menção de seus nomes pelo parágrafo 1º do artigo 20. Na ausência ou impedimento destes, os demais membros do Conselho de Administração elegerão, entre eles, um que substituirá o(s) ausente(s) ou impedido(s).

 

Artigo 24 - O Conselho de Administração reunir-se-á trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que as atividades associativas o exigirem, devendo as reuniões realizarem-se com a presença de, no mínimo, 05 (cinco) de seus membros.

 

Parágrafo Único - As deliberações, registradas em atas do Conselho de Administração, serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente exercitar, além de seu voto normal, o voto de qualidade em caso de empate.

 

Artigo 25 - Ao Conselho de Administração compete, dentro dos limites fixados na lei e no presente Estatuto:

 

a) determinar as diretrizes gerais e orientar todas as atividades associativas;

b) zelar pela observância da lei, deste Estatuto e pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e em suas próprias reuniões;

  1. providenciar e submeter à aprovação da Assembléia Geral, dentro dos prazos previstos, o relatório de atividades, o balanço patrimonial, o demonstrativo de resultados do ano anterior e o plano de ação do novo exercício;
  2. proceder a suspensão dos direitos ou o desligamento dos associados que faltarem com os compromissos estatutários, sendo assegurado seu direito de defesa por recurso, ou que o vierem a requerer por escrito;
  3. aprovar o Regimento Interno da ABINFER, que disciplinará o seu funcionamento;
  4. autorizar o exercício das atividades previstas no art. 32;
  5. autorizar a outorga de procurações em nome daABINFER, nos termos do art. 33;

h) deliberar acerca de todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto e que não sejam de competência privativa da Assembléia Geral.

i) reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

j) contratar e demitir funcionários.

 

Artigo 26 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete:

 

  1. convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração;
  2. supervisionar todas as atividades da ABINFER;
  3. coordenar e distribuir os trabalhos dos demais membros do Conselho de Administração;
  4. representar a ABINFER ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
  5. exercer as atividades e assinar os instrumentos das procurações outorgadas, nos termos dos artigos 32 e 33 deste Estatuto.

 

Art. 27 - Aos Vice-Presidentes do Conselho de Administração compete:

 

  1. substuir o Presidente em suas faltas ou impedimento, segundo a ordem de menção de seus nomes pelo parágrafo 1º do artigo 20;
  2. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

 

Art. 28 - Ao Primeiro Secretário do Conselho de Administração compete:

 

  1. secretariar as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral e redigir as atas;
  2. publicar todas as notícias das atividades da entidade.

 

Art. 29 - Ao Segundo Secretário do Conselho de Administração compete:

 

  1. substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos;
  2. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

 

Art. 30 - Ao Primeiro Tesoureiro do Conselho de Administração compete:

 

  1. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da ABINFER;
  2. pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
  3. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  4. apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da ABINFER, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  5. conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
  6. manter todo o numerário em estabelecimento financeiro;
  7. exercer, em conjunto com o Presidente, as atividades previstas no art. 32.

 

Art. 31 - Ao Segundo Tesoureiro do Conselho de Administração compete:

 

  1. substuir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimento;
  2. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

 

Artigo 32 - O Presidente, em conjunto com o Primeiro Tesoureiro e após a aprovação do Conselho de Administração, têm poderes para obrigar a ABINFER, assinando contratos, admitindo e demitindo empregados, movimentando contas bancárias, assinando cheques e ordens de pagamento, emitindo e endossando títulos de crédito em geral, de interesse social.

 

Art. 33 - As procurações a serem outorgadas em nome da ABINFER serão sempre assinadas pelo Presidente, após aprovação do Conselho de Administração, devendo o respectivo instrumento de mandato especificar claramente os poderes outorgados e o período de validade, dispensado este último quando o mandato for para fins judiciais.

 

Seção IV

 

Conselho Fiscal

 

Artigo 34 - A ABINFER terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, pessoas naturais de ilibada conduta, associados ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição.

 

Parágrafo 1º - Entre os membros do Conselho Fiscal obrigatoriamente um deverá ser contabilista.

 

Parágrafo 2º - A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma data da eleição dos membros do Conselho de Administração, sendo os membros dispensados de quaisquer formalidades de inscrição.

Parágrafo 3º - O Presidente da Assembléia Geral fará o convite aos presentes para a composição do Conselho Fiscal, dentre os que se houverem candidatado até o início da eleição, sendo eleitos os que obtiverem o maior número de votos.

Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Fiscal permanecerão em seus respectivos cargos enquanto não tiverem sido reeleitos ou eleitos os respectivos sucessores.

 

Artigo 35 - Compete ao Conselho Fiscal exercer fiscalização sobre as atividades, operações, serviços e finanças, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:

 

  1. informar o Conselho de Administração sobre as conclusões dos seus trabalhos;
  2. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da ABINFER.

 

Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal, quando for o caso, será assessorado em suas funções por auditores independentes, habilitados pelo Conselho Regional de Contabilidade.

 

            Parágrafo 2º - A seleção dos auditores independentes será efetuada pelo Conselho de       Administração e deverá ser referendada pela Assembléia Geral.

 

Art. 36 - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

CAPITULO IV

 

Do Patrimônio

 

Artigo 37 - Constituirão receitas e patrimônio da ABINFER:

 

  1. as contribuições financeiras obrigatórias dos associados, fixadas pela Assembléia Geral;
  2. doações, legados, donativos, heranças, subsídios e qualquer auxílio que lhe foram concedidos por pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;
  3. subvenções e contribuições do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como de quaisquer entidades ou particulares;
  4. os investimentos que a ABINFER efetuar e as receitas em geral;
  5. bens móveis, imóveis, ações e títulos da dívida pública.

 

Parágrafo Primeiro - A renda líquida da ABINFER, apurada em balanços anuais, será aplicada integralmente na consecução de seus objetivos.

Parágrafo Segundo - Caso a ABINFER adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração de Termo de Parceria com o setor público, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

 

Artigo 38 - No caso de dissolução da ABINFER, aprovada pela Assembléia Geral, proceder-se-á ao levantamento do patrimônio social, que será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas, sem fins lucrativos e preferencialmente de objetivos sociais semelhantes ao da ABINFER. (C.C., art. 61)

 

Art. 39 - Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os associados.

 

Art. 40 - O patrimônio líquido será transferido para outra entidade sem fins lucrativos ou econômicos, preferencialmente com os mesmos objetivos, conforme decisão da Assembléia Geral Extraordinária.

 

CAPITULO V

 

Prestação de Contas

 

Artigo 41 - A prestação de contas da ABINFER observará as seguintes normas:

 

  1. Os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
  3. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme o previsto em regulamento;
  4. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela ABINFER será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

CAPITULO VI

 

Disposições Gerais

 

Artigo 42 - A ABINFER será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

 

Art. 43 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

 

Art. 44 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração e referendados pela Assembléia Geral.

 

Artigo 45 - Assinam os atos constitutivos da ABINFER, na condição de seus sócios instituidores, as seguintes pessoas:

 

Christian Dihlmann, Gilberto Paulo Zluhan, Rudimar Borilli, Antônio Darci Gaviraghi, Paulo Sérgio Furlan Braga, Edson Hertenstein, Gelson Oliveira, Rolando Vargas Vallejos, Márcio José Trannin, Jefferson de Oliveira Gomes, Alexandre Wanzuita, Dárceo Schulz, Ivo Pruner Júnior, Josemar Boeira Martins, Paulo César da Silva Camargo, João Guilherme Vicente Godinho, Adirson Lídio Dávila, Raul Alfredo Correa de Oliveira, José Alceu Lorandi, Wiland Tiergarten, Francisco Roberto Raffanini, Márcio Mário Poffo e João Müller.

 

Art. 46 - Composição atual dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal:

 

  1. Presidente: Christian Dihlmann, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o nº. 493.597.209-25 e portador do RG 5R 273.782 SSI/SC, residente e domiciliado à Rua Jacob Eisenhut, 467/602, Bairro Atiradores, CEP 89203-070, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  2. Primeiro-Secretário: Gilberto Paulo Zluhan, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o nº. 533.072.409-00 e portador do RG 1.220.875 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Manaus, 117, Bairro Saguaçu, CEP 89221-455, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  3. Segundo-Secretário: Rudimar Borilli, brasileiro, divorciado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 393.401.980-34 e portador do RG 2.051.923.932 SJS/RS, residente e domiciliado à Rua Abel Postalli, 430, Bairro Distrito Industrial, CEP 95112-255, na cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul;

  4. Primeiro-Tesoureiro: Antônio Darci Gaviraghi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o nº. 281.813.600-87 e portador do RG 3.004.687.863 SJS/RS, residente e domiciliado à Rua das Camélias, 501, Bairro Cinqüentenário, CEP 95012-120, na cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul;

  5. Segundo-Tesoureiro: Paulo Sérgio Furlan Braga, brasileiro, solteiro, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 057.027.378-14 e portador do RG 15.693.291 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Piauí, 990/113, Bairro Santa Paula, CEP 09541-150, na cidade de São Caetano do Sul, São Paulo;

  6. Vice-Presidente Jurídico: Edson Hertenstein, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 495.562.079-53 e portador do RG 1.132.998 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Paulo Scholz, 60, Bairro Bom Retiro, CEP 89223-063, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  7. Vice-Presidente Técnico: Gelson Oliveira, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 147.347.290-34 e portador do RG 100.053.635-7 SSP/RS, residente e domiciliado à Rua Angelina Marcon, 1750, Bairro Centenário, CEP 95045-165, na cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul;

  8. Vice-Presidente de Relações Internacionais: Rolando Vargas Vallejos, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o nº. 888.115.579-68 e portador do RG 6.110.150.155 SJS/RS, residente e domiciliado à Avenida Rio Branco, 186/303, Bairro São Pelegrino, CEP 95010-060, na cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul;

  9. Vice-Presidente de Negócios: Márcio José Trannin, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o nº. 437.363.009-72 e portador do RG 11.714.013-2 SSP/SP, residente e domiciliado à Estrada da Ilha, 774, Bairro Pirabeiraba, CEP 89239-250, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  10. Vice-Presidente de Inovação& Capacitação: Jefferson de Oliveira Gomes, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF sob o nº. 122.753.538-44 e portador do RG 3.415.229 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua H27A, 112, CEP 12248-650, na cidade de São José dos Campos, São Paulo;

  11. Vice-Presidente de Comunicação: Alexandre Wanzuita, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 029.046.819-14 e portador do RG 3.359.108 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Benedito Novo, 401, Bairro Itaum, CEP 89210-430, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  12. Vice-Presidente de Integração: Dárceo Schulz, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 420.132.409-53 e portador do RG 2/R 1.131.066 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Irati, 79, Bairro Guanabara, CEP 89207-606, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  13. Vice-Presidente de Relações Institucionais: Ivo Pruner Júnior, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº. 778.168.549-00 e portador do RG 4.896.866-0 SSP/PR, residente e domiciliado à Rua Joaçaba, 264, Bairro Saguaçu, CEP 89221-340, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  14. Vice-Presidente Regional Sul: Josemar Boeira Martins, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 195.389.600-68 e portador do RG 6.014.803.891 SJS/RS, residente e domiciliado à Rua Luiz Carlos de Castilhos, 215, Bairro Desvio Rizzo, CEP 95110-767, na cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul;

  15. Vice-Presidente Regional Sudeste: Paulo César da Silva Camargo, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 268.903.328-30 e portador do RG 24.955.701-0 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Dr. Afonso Pereira do Prado, 11, Bairro Maria Antonia Prado, CEP 18076-090, na cidade de Sorocaba, São Paulo;

  16. Vice-Presidente Regional Nordeste: João Guilherme Vicente Godinho, português, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 009.805.279-96 e portador do RG V377933-A, residente e domiciliado à Rua dos Plásticos, s/n, Bairro Industrial Leste, CEP 42810-240, na cidade de Camaçari, Bahia;

  17. Vice-Presidente Regional Norte e Centro Oeste: Adirson Lídio Dávila, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 594.846.169-68 e portador do RG 2.051.709 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Pernambuco, 218/904, Bairro Anita Garibaldi, CEP 89203-025, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  18. Titular do Conselho Fiscal: Raul Alfredo Correa de Oliveira, brasileiro, separado judicialmente, contador com CRC SC-013491/0-1, inscrito no CPF sob o nº. 291.774.809-53 e portador do RG 8.840.095 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Anita Garibaldi, 120, Bairro Anita Garibaldi, CEP 89203-300, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  19. Titular do Conselho Fiscal: José Alceu Lorandi, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 253.747.960-20 e portador do RG 1.003.496.971 SJS/RS, residente e domiciliado à Rodovia BR-116, km 145, número 14494, Bairro Jardim Eldorado, CEP 95059-520, na cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul;

  20. Titular do Conselho Fiscal: Wiland Tiergarten, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 379.251.309-97 e portador do RG 802.527-4 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Independência, 984, Bairro Anita Garibaldi, CEP 89203-305, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  21. 1º Suplente do Conselho Fiscal: Francisco Roberto Raffanini, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 030.162.008-30 e portador do RG 3.430.191 SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Catão, 1.228, Bairro Vila Romana, CEP 05049-000, na cidade de São Paulo, São Paulo;

  22. 2º Suplente do Conselho Fiscal: Márcio Mário Poffo, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 472.557.739-15 e portador do RG 847.367 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua São Pedro, 70, Bairro Bom Retiro, CEP 89223-310, na cidade de Joinville, Santa Catarina;

  23. 3º Suplente do Conselho Fiscal: João Müller, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF sob o nº. 434.990.310-00 e portador do RG 8.038.276-146 SJS/RS, residente e domiciliado à Rua Padre João Humberto Sachet, 721, Bairro Colina Sorriso, CEP 95032-280, na cidade de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul.

Parágrafo Único – A primeira composição dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal será na forma    provisória, com mandato de 01 (um)ano.

 Joinville, SC, 16 de setembro de 2011

  Christian Dihlmann

Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira da Indústria de Ferramentais - ABINFER

 

 Christiane Schramm Guisso 

OAB/SC 10.147

 

Débora Kühl

OAB/SC 29.827

 

 

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